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Interpretação conforme a constituição do “cadastro de reserva”

Postado em 2 de agosto de 2011

Tem sido prática comum na Administração Pública Direta e Indireta dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para formação de “cadastro de reserva”, ficando o candidato aprovado no certame com a mera expectativa de ser nomeado, não tendo o direito à nomeação mesmo se aprovado em primeiro lugar.

A formação de cadastro de reserva sem a imediata e subsequente nomeação dos candidatos aprovados, constitui grave ofensa à Constituição Federal que, em 1988, inseriu o concurso público (art. 37, II) como única via de acesso aos cargos e empregos públicos efetivos, excetuando apenas os cargos em comissão, contratações temporárias, cargos eletivos e agentes de combate às endemias (art. 198, §4º).

A nomeação do aprovado dentro do número de vagas previsto no edital constitui seu direito subjetivo e assim se posicionou, em 08/02/2010, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão judicial que deu um prazo de 15 dias para a Administração Pública nomear os candidatos aprovados e classificados (RMS 30459). A expectativa de ser nomeado é apenas para os aprovados que estejam classificados numa posição acima do número de vagas previsto no edital.

A Constituição Federal não traz o instituto do “cadastro de reserva”, ela impõe o dever de realizar concurso para o preenchimento de vagas existentes e estabelece um prazo de validade de até dois anos, prorrogáveis por igual período, para, justamente, suprir as necessidades futuras da Administração, que pode convocar posteriormente os aprovados e não classificados dentro do número inicial de vagas, apenas nesse caso a administração não tem, em princípio, o dever de nomear imediatamente o aprovado, nascendo o dever quando surgir a necessidade e o interesse público primário.

Portanto, qualquer candidato que conste como aprovado em “cadastro de reserva” e que não foi nomeado dentro de um prazo razoável, pode pleitear judicialmente a sua nomeação com a simples demonstração da existência de cargo vago nos quadros da Administração Pública que foi objeto do concurso. Para que o “cadastro de reserva” não se transforme numa fonte de enriquecimento ilícito da Administração que arrecada as inscrições dos candidatos sem a menor intenção de nomeá-los ou, o que é pior utilize as nomeações através de critérios políticos e não jurídicos, é necessário adequar a interpretação do “cadastro de reserva” ao texto constitucional.

Para isso, a nomeação dos candidatos aprovados no citado cadastro deve que ocorrer dentro de prazo razoável, não superior a 30 dias, com a ocorrência de cargo vago no quadro de pessoal que fora objeto do concurso.  A aprovação alcançada através de esforço e sacrifício pessoal é, para muitos, a concretização de um sonho, é parte de nós, do nosso projeto de vida digna e decorrência lógica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. Afinal, como dizia Shakespeare: “Nós somos feitos da mesma matéria dos sonhos”.

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Uma resposta para “Interpretação conforme a constituição do “cadastro de reserva””

  1. Fabiano dos Santos fraga disse:

    A minha dúvida é a seguinte: em 2010 prestei o concurso para cadastro de reserva para o Banco do Brasil para a microregião de Caldas Novas. Até agora foram chamados 83 candidatos e tem uma vaga da Maria Olivia Ramos Domingos, classificada em 75º e desistente em desistente em 05.04.2012, que não foi repassada para o próximo da lista. Sou o 88º dessa lista de classificados e tenho medo que não me chamem pois o certame vence no dia 10 de maio de 2012. No edital deste concurso não constava o número de vagas e tenho lido que teria que haver esse mesmo número no edital. Caso não seja chamado, tem alguma coisa que eu possa fazer?

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